No Brasil, o controle proposto pela regulamentação nacional – a Lei n.º 9.294, de 1996, não é suficiente, porque não protege essas pessoas que, pela atividade profissional, são obrigadas a conviver com a fumaça do cigarro. A lei em vigor proíbe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, ou de qualquer outro produto fumígeno derivado do tabaco, em recinto coletivo, privado ou público, tais como repartições públicas, hospitais, salas de aula, bibliotecas, ambientes de trabalho, teatros e cinemas, exceto em fumódromos.
Outro problema apontado pela socióloga Paula Johns, diretora-executiva da Aliança de Controle do Tabagismo (ACT), é que a regulamentação não é devidamente respeitada por não ser clara e objetiva. “A lei vigente dá brechas para diferentes interpretações, gerando uma confusão que vem sendo alimentada pela indústria do tabaco. Por isso, estamos batalhando pela aprovação do projeto de lei que proíbe totalmente o fumo em ambientes fechados”, diz Paula, referindo-se ao PL 577/2008 que, segundo a ACT, atende perfeitamente à Constituição Federal.
Apresentado à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, no final de agosto, o projeto também está de acordo com as diretrizes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT), ratificada pelo Brasil, que sugere a adoção de medidas eficazes de proteção contra a exposição à fumaça do tabaco, como os espaços 100% livres de fumo. “Temos que acabar de uma vez por todas com essa história (referindo-se aos espaços reservados para fumantes); quem quiser fumar, que vá para o lado de fora. Dividir um ambiente fechado entre fumantes e não-fumantes é como delimitar em uma piscina áreas onde é permitido urinar”, ironiza. “Lugar fechado não é para fumante”, concorda o vice-presidente da Socesp.
Se for aprovado, o projeto de lei vai proibir o fumo em bares, boates, restaurantes, hotéis, áreas comuns de condomínios, shoppings, hospitais, igrejas e táxis, com multas pesadas para o estabelecimento que descumprir a legislação.
Antecipando-se à lei, o Instituto Central do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo divulgou, no final de outubro, que funcionários e pacientes não poderão mais fumar nas dependências da unidade, incluindo-se aí os jardins, fumódromos e varandas. “O profissional que for flagrado fumando nas áreas proibidas será advertido verbalmente. Na reincidência, ele receberá advertência por escrito. Se mesmo assim persistir no erro, será suspenso”, diz o comunicado. Segundo a instituição, a abordagem será feita pelas equipes de segurança, treinadas e capacitadas para orientar e coibir o uso do cigarro nas dependências do hospital. E tem mais, a partir de 2009, acabam-se as advertências. O profissional que fumar será suspenso no ato da infração. Há outras intervenções interessantes relacionadas aos pacientes fumantes.
Com a aprovação do projeto de lei em todo o Estado de São Paulo, não serão permitidos nem mesmo os espaços separados que atualmente restaurantes e bares reservam aos fumantes. Dessa forma, o cigarro só ficará liberado ao ar livre e dentro de casa. “A restrição do tabaco em ambientes fechados de uso coletivo é uma tendência mundial. A fumaça do cigarro não respeita fronteiras, e já está comprovado que os fumódromos não são eficazes no isolamento dos poluentes”, afirma o Secretário Estadual da Saúde, Luiz Roberto Barradas. “É uma questão de mudança de hábitos, que só trará benefícios às pessoas, inclusive aos fumantes porque, com a restrição, a tendência é que as pessoas fumem menos, completa Luiz Roberto Barradas.
Fonte: Revista da APM Novembro de 2008
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